A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo / The unconstitutionality of the management of confiscation and the blocking of Public Treasury accounts as a satisfactory mechanism

Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Metodologia: revisão bibliográfica e documental; e quanto aos objetivos, é explicativa e descritiva. Conclusão: o Poder Judiciário não se compreende como um agente sob o jugo dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS); outrossim profere decisões automatizadas, açambarcando o sistema e desconsiderando demais normas constitucionais de direito público, tais como o regime de execução próprio, o regime de precatórios e as normas de planejamento e orçamento públicos. (AU).

Objective: to discuss one of the aspects of the health's judicialization in Brazil, the increasing use of the confiscation and blocking of Public Treasury by the Judiciary, as a satisfactory mechanism of privileged access to health, however its questionable constitutionality. Methodology: bibliographic and documentary review; and about the objectives, it is explanatory and descriptive. Conclusion: the Judiciary does not understand itself as an agent under two guiding principles or the Unified Health System; overcoming decisions made and automated by adopting the system and disregarding other constitutional norms of public direction, as well as the regime of self-execution, or precautionary regime and the norms of public planning and organization. (AU).

Objetivo: discutir uno de los aspectos de la reciente judicialización de la salud en Brasil, a saber, el uso cada vez mayor del secuestro y bloqueo de cuentas de Finanzas Públicas por parte del poder judicial como un mecanismo satisfactorio para el acceso privilegiado a la salud, a pesar de su dudosa constitucionalidad. Metodología: revisión bibliográfica y documental; y en cuanto a los objetivos, es explicativo y descriptivo. Conclusión: el poder judicial no se entiende como un agente bajo el yugo de los principios que guían el Sistema Único de Salud; También toma decisiones automatizadas, atesorando el sistema y haciendo caso omiso de otras normas constitucionales de derecho público, como su propio régimen de ejecución, el régimen precautorio y las normas de planificación y presupuesto público. (AU).

A desnecessidade da cirurgia de transgenitalização para o reconhecimento da alteração do nome e do sexo jurídico fundado na universalidade dos direitos humanos e tratamento institucional dado ao tema pelos poderes instituídos / The needlessness of transgenitalization surgery for the recognition of the change of name and legal sex based on the universality of human rights and institutional treatment given to the theme by the instituted powers

O artigo aborda um dos temas mais atuais e inquietantes para a comunidade cientifica. O debate perpassa pela interdisciplinaridade para que se possa compreender o fenômeno. Há muito têm-se discutido os direitos da população trans no Brasil, todavia, percebe-se uma flagrante anomia do Poder Legislativo, uma atuação acanhada do Poder Executivo, e um Poder judiciário atrelado a soluções fundamentadas na biomedicina, porém bastante suscetível aos posicionamentos subjetivos de seus atores. O texto traça um panorama jurídico atual, trata da evolução jurisprudencial, alem de refletir sobre as politicas publicas de acesso ao Sistema Único de Saúde e da (in)aplicabilidade do catalogo dos Direitos Humanos.